Mitos, Orações e Crenças
Lei 9.459, de 1997, Vale ressaltar que, intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime.
Mitos, Orações e Crenças
Lei 9.459, de 1997, Vale ressaltar que, intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime.
"Vale ressaltar que, intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime. A Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões"
O Estado Laico
Vivemos em um país LAICO, onde a liberdade religiosa deve ser respeitada, tendo como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, NÃO APOIANDO OU DISCRIMINANDO NENHUMA RELIGIÃO, com fulcro no artigo XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, sendo esta uma garantia constitucional, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Brasileira de 1988:
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"
Há casos em que, o “ser intolerante” se acha no “direito” de desmoralizar pessoas e símbolos religiosos de outras denominações, chegando até à agressão física, perseguição e outros tipos de fanatismos, que não devem ser aceitos em uma sociedade que busca a evolução, fraternidade e igualdade de direitos.
Vale ressaltar que, intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime. A Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso.
O CRIME de discriminação religiosa é INAFIANÇÁVEL – o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade - e IMPRESCRITÍVEL, ou seja, o acusado pode ser PUNIDO a QUALQUER TEMPO.
A pena prevista para este crime é de: reclusão por um a três anos e multa.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, as denúncias pelo canal “Disque 100”, em razão de crimes de discriminação às crenças religiosas, cresceram mais de 600%, constatando a urgência de uma mudança de postura e mentalidade por parte de alguns.
Diga não a intolerância religiosa: em defesa do Estado Laico e preservação da dignidade da pessoa humana.
Intolerância religiosa é crime. Denuncie.
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Maria Lopes.